Questão: Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Es...

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ID: 439811•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
NCE•
SEFAZ AM•
Técnico de Arrecadação Tributária

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO:

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