Questão: Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens se...

Acerca da limitação do poder de tributar, julgue os itens seguintes.

O princípio da legalidade admite a existência de normas tributárias em branco, já que pode ser deferida ao Poder Executivo autorização para suprimir eventuais falhas e omissões.