Questões Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões

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1Q439822 | Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito e Outras Comissões, Consultor Técnico Legislativo, CLDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Uma das mais importantes formas de atuação do Poder Legislativo consiste nas comissões parlamentares de inquérito que se destinam a investigar possíveis atos ilícitos, os quais devem ser determinados para se permitir a instauração válida da comissão. Essas comissões devem funcionar por prazo certo e têm poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciárias, muito embora determinadas medidas somente possam ser decretadas pelo Poder Judiciário, como é o caso da prisão preventiva.
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