Questões Direito Constitucional Diversos

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Os crimes pra...

Responda: Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem. Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competent...


1Q439841 | Direito Constitucional, Diversos, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Os crimes praticados por prefeito de qualquer município do país devem ser julgados pelo tribunal regional federal competente no que concerne a desvio de verba oriunda de convênio com a União, sendo que a ação penal respectiva pode ser instaurada mesmo depois de terminado o mandato do prefeito.

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