O art. 165, inciso I, da Cons tituição Federal trata das normas gerais de orç...

O art. 165, inciso I, da Cons tituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pe lo Poder Executivo...


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O art. 165, inciso I, da Cons tituição Federal trata das normas gerais de orçamento da União, em especial quanto ao plano e diretrizes orçamentários, que deverão ser iniciados pe lo Poder Executivo. Com base nos dispositivos constitucionais, julgue os itens subseqüentes. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá contemplar o orçamento fiscal referente aos poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
Analisando...
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