Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar: A) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa. B) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas C) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas. D) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas. E) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.

A) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

✂️ a) As normas programáticas, por serem princípios, também possuem eficácia interpretativa.
✂️ b) O legislador não pode ser destinatário imediato de normas programáticas
✂️ c) As normas programáticas não podem tratar de matéria atinente a políticas públicas.
✂️ d) Os direitos fundamentais de segunda dimensão não podem ser objeto de normas programáticas.
✂️ e) A eficácia ab-rogativa das normas programáticas não impede que legislação ulterior restrinja algum direito subjetivo por elas consagrado.