NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE COR...

Questão de Direito Constitucional da banca UNAMA aplicada no concurso Prefeitura de Itaituba PA (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Q439869•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
UNAMA•
Prefeitura de Itaituba PA•
Assistente Administrativo

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos Direitos e Garantias Fundamentais, incluiu em seu art. 5º, inciso LXIX, o instituto do mandado de segurança. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define em que situação cabe impetrar mandado de segurança.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.

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Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Câmara Municipal de Mogi das Cruzes SP•
Procurador Jurídico

Uma servidora municipal exerceu, desde 22 de outubro de 1986, a função de dentista na municipalidade, atuando em ambiente insalubre. A autora ressaltou que a inexistência de lei complementar inviabilizava o exercício do direito à aposentadoria, implementado o período consentâneo com o desgaste decorrente do contato com agentes nocivos à saúde, com portadores de moléstias infectocontagiosas humanas e materiais e objetos contaminados.

No caso hipotético em tela, a ação cabível para obtenção da aposentadoria especial é

o mandado de segurança.

a ação declaratória.

o mandado de injunção.

o habeas data.

o mandado de segurança coletivo.

Q429559•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
CEF•
Advogado

O correntista Y pretende obter dados sobre a contacorrente de sua genitora na instituição financeira W. Para isso, realiza o devido requerimento que vem a ser indeferido pelo gerente da agência onde a conta deveria ser cadastrada. Diante disso, Y impetra Habeas Data contra a instituição financeira.

Sobre o Habeas Data, tem-se que

é instituto restrito à prestação de informações pessoais, não podendo ser utilizado por terceiros.

é instituto substitutivo de ação com preceito condenatório para obtenção de perdas e danos.

pode ser utilizado por pessoa física para acesso de informações de pessoa jurídica.

deve ser acessado por ente de núcleo familiar desde que autorizado por procuração.

guarda informações públicas, devendo o Banco de Dados, vinculado a qualquer instituição, fornecer as informações a quem as requeira.

Q446948•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FGV•
Câmara de Salvador BA•
Analista Legislativo Municipal•
2018

Maria reuniu todos os documentos exigidos para se matricular em uma escola estadual do seu bairro. Para sua surpresa, o requerimento foi indeferido sem qualquer fundamentação. Considerando a manifesta ilegalidade do ato, bem como porque todos os elementos constitutivos do seu direito decorriam da prova documental, Maria procurou um advogado e solicitou o ajuizamento da medida judicial cabível.

À luz da sistemática constitucional, essa medida é:

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