A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo ressalvada, dentre outras, a A) destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde. B) implementação de novas ações em programas de habitação e geração de renda. C) aplicação dos recursos em construção de rodovias e conservação do meio ambiente. D) manutenção e conservação dos prédios públicos. E) aplicação em melhorias na assistência social e transporte coletivo.

A) destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde.

A Constituição Federal de 1988, e alterações, veda a vinculação da receita de impostos ...

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