Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios. A) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal. B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. C) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios. D) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

B) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Questões Direito Constitucional Municípios

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Mun...

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1Q439879 | Direito Constitucional, Municípios, Advogado, Prefeitura de Patis MG, COTEC

Assinale a alternativa que está de acordo com o texto constitucional no tocante aos Municípios.

✂️ a) Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.
✂️ b) O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
✂️ c) É permitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, para auxiliar na fiscalização das contas dos Municípios.
✂️ d) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.