Questão 439887: Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência... - NCE (2005)

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ID: 439887•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
NCE•
SEFAZ AM•
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:

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ID: 1089194•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
FUNDATEC•
BRDE•
Agronomia•
2025

O mecanismo de limitação de empenho, previsto no art. 9º da LRF (Lei deResponsabilidade Fiscal), traduz a tentativa de constitucionalizar o equilíbrio fiscal em tempo real. Trata-se de medida corretiva obrigatória, voltada a compatibilizar a execução orçamentária com as metas fiscais. Contudo, o dispositivo que outorgou ao Executivo a prerrogativa de impor limitações a outros Poderes em caso de omissão destes enseja debate constitucional, pois tensiona o princípio da separação e da autonomia financeira, núcleo intangível da organização republicana. Sobre o tema, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Havendo risco de frustração de receita, os Poderes devem promover limitação de empenho em até 30 dias.
( ) É constitucional que o Executivo limite valores de outros Poderes em caso de omissão destes.
( ) A verificação de frustração de receita depende da metodologia de cálculo dos resultados primário e nominal.
( ) A declaração de inconstitucionalidade de parte da LRF implica invalidar todo o sistema de limites.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

ID: 1089030•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
AMEOSC•
Prefeitura de Guarujá do Sul SC•
Controlador de Acesso PSS•
2025

A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC, em sua abrangência municipal define como poderes deste, independentes e harmônicos entre si:

ID: 1088995•
Direito Constitucional•
Organização dos Poderes•
Instituto Access•
Prefeitura de Estrela Dalva MG•
Nutricionista•
2025

De acordo com o Art. 6º da Lei Orgânica de Estrela Dalva/MG, o Município é regido por dois poderes, independentes e harmônicos entre si. Esses poderes são:

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