Questões Direito Constitucional Competência Privativa da União

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-admi...

Responda: Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competên...


1Q439900 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Agente Administrativo, MDIC, CESPE CEBRASPE

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos. No âmbito da competência privativa da União, lei complementar poderá autorizar os estados e os municípios a legislarem sobre questões específicas de comércio exterior.
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