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Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamenta...
Responda: Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Vamos analisar as alternativas para entender qual delas corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente na Constituição.
a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Essa é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal. Ela protege o estrangeiro contra a extradição em casos de crime político ou de opinião.
b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
A Constituição proíbe juízos ou tribunais de exceção, mas não faz essa exceção para crimes hediondos ou outros. Portanto, essa alternativa está errada.
c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
Na verdade, o processo e a sentença são feitos por autoridades judiciais, não policiais. A polícia investiga, mas não processa nem sentencia.
d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
A Constituição prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ou seja, quando for mais benéfica. A alternativa inverte isso.
e) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.
A Constituição admite pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII), então essa alternativa está incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar as alternativas para entender qual delas corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente na Constituição.
a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Essa é uma garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso LI, da Constituição Federal. Ela protege o estrangeiro contra a extradição em casos de crime político ou de opinião.
b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.
A Constituição proíbe juízos ou tribunais de exceção, mas não faz essa exceção para crimes hediondos ou outros. Portanto, essa alternativa está errada.
c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.
Na verdade, o processo e a sentença são feitos por autoridades judiciais, não policiais. A polícia investiga, mas não processa nem sentencia.
d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.
A Constituição prevê que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, ou seja, quando for mais benéfica. A alternativa inverte isso.
e) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.
A Constituição admite pena de morte em caso de guerra declarada (art. 5º, XLVII), então essa alternativa está incorreta.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
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