Questões Direito Constitucional Disposições Gerais

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas ...

Responda: A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamen...

1Q439909 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Contador, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL

A Constituição Federal em seu “Artigo 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na __________ ________________ de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”. Assinale abaixo qual é a forma de pagamento dos precatórios dos órgãos públicos:

✂️ a) O último a ser julgado é o primeiro a receber.
✂️ b) Pela Ordem Cronológica.
✂️ c) O primeiro a ser julgado é o último a receber.
✂️ d) Não existe regra definida.