Questões Direito Constitucional Diversos

O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia ...

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1Q439912 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador, MPE SC, FEPESE

O subsídio dos Deputados Estaduais será fi xado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que completa corretamente a afi rmativa acima:

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