O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional, A) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. B) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos. C) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos. D) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar. E) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.

C) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.

Questões Direito Constitucional Administração Pública

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência ...

Responda: O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princ...

1Q439918 | Direito Constitucional, Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 5a, FCC

O artigo 37 da Constituição Federal dispõe que a Administração pública deve obediência a uma série de princípios básicos, dentre eles o da legalidade. É correto afirmar que a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público, em sua atividade funcional,

✂️ a) pode fazer tudo que a lei não proíba, porque a Constituição Federal garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
✂️ b) está vinculado à lei, não aos princípios administrativos.
✂️ c) deve atuar conforme a lei e o direito, observando, inclusive, os princípios administrativos.
✂️ d) está adstrito à lei, mas dela poderá afastar-se desde que autorizado a assim agir por norma regulamentar.
✂️ e) está adstrito à lei, mas poderá preteri-la desde que o faça autorizado por acordo de vontades, porque na Administração pública vige o princípio da autonomia da vontade.