Questões Direito Constitucional Normas e Leis

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bin...

Responda: Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual. A respeito dessa situ...


1Q439923 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Analista Judiciário, STJ, CESPE CEBRASPE

Pedro, servidor público, e seu filho, de 17 anos de idade, fizeram apostas em um bingo que se encontra em funcionamento em sua cidade amparado por uma lei estadual.

A respeito dessa situação hipotética e da organização do Estado, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei estadual não contraria a jurisprudência do STF.

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