Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e finance...

Responda: Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, ...


1Q439930 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Contador, MEC, CESPE CEBRASPE

Com relação à doutrina e à legislação aplicáveis à administração orçamentária e financeira pública, julgue os itens seguintes. O princípio tributário da anterioridade é a expressão constitucional, de modo genérico, de que nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária.
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