Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especi...

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1Q439935 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os direitos e garantias fundamentais apontados na Constituição Federal, especialmente no tocante ao direito de reunião e associação, é correto afirmar que

I. todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, exigindo-se prévio aviso e autorização da autoridade competente.

II. a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

III. as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

IV. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo na hipótese das categorias profissionais.

É correto o que está contido em

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