Questões Direito Constitucional Estados Federados

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os i...

Responda: Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indel...


1Q439940 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador do Estado, PGE AM, CESPE CEBRASPE

Acerca do regime constitucional de distribuição de competências normativas, julgue os itens subsequentes. A competência dos estados para suplementar a legislação federal sobre normas gerais é indelegável. As competências oriundas do seu poder remanescente, por sua vez, são delegáveis, conforme disposição na Constituição estadual.
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