Questões Direito Constitucional Direitos Políticos

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes...

Responda: No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes. O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibi...


1Q439954 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Técnico de Nível Superior, Ministério da Saúde, CESPE CEBRASPE

No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os itens subseqüentes.

O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária, por constituírem condições de elegibilidade, não são disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei complementar.

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