Questões Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. O prazo p...

Responda: Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser re...


1Q439981 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Procurador Federal de 2a Categoria, AGU, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os seguintes itens. O prazo para o recolhimento do tributo, por se tratar de elemento que tem repercussão na definição do montante a ser recolhido, deve ser definido em lei, não podendo ser estabelecido tão-somente em regulamento.
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