Com relação aos deveres do Estado para com a educação, de acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens. O Estado deve garantir o acesso gratuito e de qualidade à educação superior, conforme disposto na CF.
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questão de direito constitucional da banca cespe cebraspe aplicada no concurso mec (2014). confira a resolução completa abaixo:
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