Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário? A) Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal. B) Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade. C) Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem. D) Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la. E) Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.

D) Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.

Questões Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade

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Os particulares estão obrigados a cumprir lei inconstitucional, cuja inconstitucionalidade ainda não foi proclamada pelo Poder Judiciário?

✂️ a) Não, pois não se pode presumir como válida uma lei cuja inconstitucionalidade é notória, sendo desnecessária a declaração formal.
✂️ b) Sim, pois a qualquer cidadão é dado o direito de resistência, em qualquer situação que julgar haver ilegalidade ou inconstitucionalidade.
✂️ c) Não, porque o cidadão não possui legitimidade para alegar vícios de forma ou de conteúdo nos casos concretos que lhe afetem.
✂️ d) Sim, pois até que haja decisão judicial sobre a inconstitucionalidade, a lei é válida, pois é presumida sua constitucionalidade, obrigando os particulares a segui-la.
✂️ e) Não, porque cabe somente ao Supremo Tribunal Federal se pronunciar sobre a constitucionalidade e a imperatividade das leis.