Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado A) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual. B) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei. C) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade. D) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município. E) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.

C) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.

Questões Direito Constitucional Estados Federados

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1Q440010 | Direito Constitucional, Estados Federados, Procurador Autárquico, MANAUSPREVI AM, FCC

Diante dos limites estabelecidos pela Constituição da República à capacidade de auto-organização dos Estados-membros da federação, às Constituições estaduais é vedado

✂️ a) contemplar a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
✂️ b) atribuir ao Governador do Estado competência para editar medidas provisórias com força de lei.
✂️ c) estabelecer normas de processo e julgamento do Governador do Estado pelo cometimento de crime de responsabilidade.
✂️ d) atribuir ao Tribunal de Contas estadual competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a Município.
✂️ e) instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da própria Constituição estadual.