As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salários ou incremento de despesas de que trata a Constituição Federal somente ocorrerão se houver dotação orçamentária suficiente e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos por A) programa de desempenho. B) concurso e programas de desempenhos. C) atingimento de metas. D) lei específica. E) decreto federal.

As contratações de pessoal e movimentações do quadro que importem em alterações de salá...

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