Questão 440022: Acerca do sistema tributário nacional, julgue os i... - CESPE CEBRASPE (2005)

ID: 440022•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
Companhia Energética do Rio Grande do Sul RS•
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2005

Acerca do sistema tributário nacional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal consagrou o princípio da reserva legal ou da legalidade estrita proibindo a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de aumentar ou exigir impostos sem previsão em lei.

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ID: 1010863•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
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2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

A redução significativa de renda, ou patrimônio, do contribuinte por força da tributação, configura, por si só, indesejável atitude com natureza confiscatória, vedada pelo princípio constitucional do não confisco, mesmo que no momento da fixação da carga tributária, tenha sido respeitada a proporcionalidade, a capacidade contributiva, e a finalidade do tributo.

ID: 1010862•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
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2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

À luz do princípio da legalidade tributária, a majoração de tributo somente pode ser promovida mediante lei em sentido estrito, salvos os casos expressamente autorizados pela própria Constituição.

ID: 1010861•
Direito Constitucional•
CESPE CEBRASPE•
CAUMG•
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2025

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.

É vedado ao fisco instituir taxas sobre o patrimônio de entidades religiosas.

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