Questão: No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a...

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ID: 440029•
Direito Constitucional•
Processo legislativo•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
Consultor Jurídico

No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.

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Processo Legislativo•
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Processo Legislativo•
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Direito Constitucional•
Processo Legislativo•
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Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania observou corretamente que

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