Questão: O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício d...

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ID: 440031•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
IAMSPE SP•
Executivo Público I

O remédio jurídico que tem por objeto proteger o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, cujo exercício seja inviabilizado por ausência de norma regulamentadora, denomina-se

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Garantias Fundamentais•
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Assinale a alternativa INCORRETA:

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ID: 440031•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•VUNESP•IAMSPE SP•Executivo Público I

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Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
IAMSPE SP•
Executivo Público I