Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo mun...

Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal ativo e inativo, o Prefeito, por meio de Decreto, exonerou serv...

Q440045 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FCC • TCM RJ • Procurador da Procuradoria Especial

Após o Tribunal de Contas competente ter constatado que o Poder Executivo municipal ultrapassou o limite legal de despesa com pessoal ativo e inativo, o Prefeito, por meio de Decreto, exonerou servidores ocupantes de cargos em comissão, extinguiu os respectivos cargos e ainda exonerou servidores ocupantes de funções de confiança e servidores não estáveis. Decorrido o prazo legal para que o Município se adequasse ao limite de gasto com pessoal, o Tribunal de Contas constatou que as medidas adotadas pelo Poder Executivo foram insuficientes para tanto. Em razão disso, o Prefeito editou Decreto, como base em estudo realizado no âmbito da Administração Municipal, pelo qual exonerou servidores estáveis e autorizou que lhes fosse paga indenização em razão de sua exoneração. Dois anos após, o Prefeito encaminhou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos. Nessa situação, é incompatível com a Constituição Federal a

a) extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores estáveis.
b) extinção dos cargos em comissão, bem como a exoneração de servidores não estáveis.
c) exoneração de servidores estáveis, bem como a apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.
d) autorização para pagamento de indenização aos servidores estáveis exonerados, uma vez que não houve prática de ato ilícito pela Administração pública.
e) apresentação de projeto de lei criando cargos em comissão com atribuições idênticas àqueles anteriormente extintos.

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Questões sobre Normas e Leis

1

Q449628 • Direito Constitucional • Normas e Leis • TRF 2a • Juiz Federal Substituto
Assinale a opção correta:.
- a) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.
- b) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.
- c) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.
- d) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.
- e) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.
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2

Q449524 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • IRBr • Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata
Acerca das características do Estado, do sistema de governo e da organização dos poderes na ordem jurídico-constitucional brasileira, julgue (C ou E) os itens subsequentes. Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q449508 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FCC • TRE PR • Analista Judiciário
Considere que o Presidente da República pretenda adotar as seguintes medidas:
I. Extinção de cargos públicos federais vagos em decorrência do falecimento de seus titulares e inexistência de interesse, para a Administração, em seu preenchimento.
II. Extinção de Secretarias vinculadas à Presidência da República e cargos respectivos, com redistribuição de suas atribuições entre Ministérios.
III. Abertura de crédito orçamentário para atendimento a despesas urgentes, decorrentes de situação de calamidade pública específica.
Nos termos da Constituição Federal, terá competência para viabilizá-las, respectivamente, mediante
- a) iniciativa de projeto de lei, decreto e medida provisória.
- b) decreto, iniciativa de projeto de lei e medida provisória.
- c) medida provisória, decreto e iniciativa de projeto de lei.
- d) decreto, as duas primeiras, e iniciativa de projeto de lei, a última.
- e) iniciativa de projeto de lei, a primeira, e decreto, as duas últimas.
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4

Q449215 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Ministério Público Estadual MG • Promotor de Justiça Substituto • 2018
São espécies normativas previstas no artigo 59 da CR/88:
- a) leis ordinárias, leis delegadas, decretos.
- b) decretos legislativos, portarias, emendas à Constituição.
- c) resoluções, decretos-leis, decretos legislativos.
- d) medidas provisórias, leis complementares, resoluções.
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5

Q448923 • Direito Constitucional • Normas e Leis • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Estadual PE • Analista de Gestão
A respeito do Poder Legislativo, julgue os itens subsecutivos. Matéria reservada a lei complementar não pode ser tratada por meio de medida provisória nem pode ser objeto de lei delegada elaborada pelo presidente da República.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q448786 • Direito Constitucional • Normas e Leis • Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba MG • Auditor • 2018
A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional. À luz de tais princípios e considerando o processo legislativo, também estabelecido constitucionalmente, é correto afirmar que o tipo de Lei à qual cabe dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é a Lei
- a) ordinária.
- b) delegada.
- c) constitucional.
- d) complementar.
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7

Q448667 • Direito Constitucional • Normas e Leis • IADES • Agência de Promoção de Exportações e Investimentos • Analista • 2018
Se o Brasil celebrar novo tratado sobre telecomunicações, estipulando regras para uso do espectro para exploração do serviço de banda larga móvel, após incorporação ao ordenamento jurídico, tal norma terá status de
- a) emenda constitucional.
- b) lei complementar.
- c) lei ordinária.
- d) formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária.
- e) decreto presidencial.
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8

Q448524 • Direito Constitucional • Normas e Leis • VUNESP • Câmara de Serrana SP • Analista Legislativo • 2019
No processo legislativo federal, segundo a Constituição da República, a matéria reservada à lei complementar
- a) deve ser aprovada por maioria de três quintos dos votos.
- b) não admite emendas parlamentares.
- c) não será objeto de delegação.
- d) não permite emendas que gerem aumento de despesas.
- e) terá seu início de votação no Senado Federal.
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9

Q448426 • Direito Constitucional • Normas e Leis • PUC PR • Tribunal de Justiça nbsp MS • Analista Judiciário
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, preocupado com as repercussões do fechamento de muitos frigoríficos no Estado, resolveu, por decreto, isentar o pagamento de ICMS em relação à carne bovina pelo prazo de um ano.
Acerca da situação hipotética, assinale a opção CORRETA.
- a) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei ordinária, desde que observado o princípio da anterioridade.
- b) Na hipótese de a edição de medidas provisórias ser autorizada pela Constituição Estadual, sendo a isenção concedida por medida provisória, os efeitos seriam imediatos.
- c) A medida decorre da seletividade da espécie tributária, por sua natureza extrafiscal, e a isenção não afronta o princípio da isonomia.
- d) A medida é inconstitucional, pois a isenção deve ser concedida mediante lei complementar.
- e) Cabe ao Ministério da Fazenda estabelecer as alíquotas mínimas aplicáveis às operações relativas ao ICMS.
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10

Q448125 • Direito Constitucional • Normas e Leis • FGV • Assembléia Legislativa RO • Analista Legislativo • 2018
O Estado Alfa aprovou a Lei nº 123, dispondo sobre “organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis”, temática até então ainda não disciplinada em lei da União.
Pouco tempo depois, a União, no exercício de sua competência legislativa, editou a Lei nº 456, de caráter nacional, que dispunha em sentido diametralmente oposto aos artigos 10 a 20 da Lei nº 123.
Considerando a narrativa acima, é correto afirmar que os artigos 10 a 20
- a) foram revogados.
- b) tiveram a sua eficácia suspensa.
- c) permaneceram em pleno vigor, independente de qualquer previsão específica na Lei nº 456.
- d) permaneceram em vigor, desde que tal tenha sido expressamente previsto na Lei nº 456.
- e) coexistirão com as normas editadas pela União, cabendo ao intérprete identificar a mais adequada ao caso concreto.
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