Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Fed...

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

Q440049 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Tribunal de Contas Estadual PI • Auditor Fiscal de Controle Externo

Em relação ao financiamento da seguridade social previsto na Constituição Federal do Brasil, é INCORRETO afirmar:

a) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
b) São isentas da contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendem às exigências estabelecidas em lei.
c) É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais do empregador sobre a folha de salários e do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.
d) As contribuições do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar fazem parte da base de financiamento da seguridade social.
e) As contribuições sociais do empregador sobre folha de salários, receita ou lucro não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão de obra.

Questões sobre Objetivos e Princípios

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Q445189 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista Jurídico Previdenciário
Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
- a) proporcionalidade na forma de participação no custeio.
- b) universalidade na cobertura e atendimento.
- c) irredutibilidade do valor dos benefícios.
- d) descentralização na Administração.
- e) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
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Q446398 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CEV UFMT • Prefeitura de Cáceres MT • Advogado
O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 prescreve: “A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...)”.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio constitucional implícito na norma transcrita aplicável à seguridade social.
- a) Universalidade da cobertura
- b) Seletividade na prestação dos benefícios
- c) Filiação obrigatória
- d) Solidariedade social
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Q447757 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • VUNESP • Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP • Analista de Processos Previdenciários
O princípio constitucional que baliza o legislador na escolha dos riscos sociais que devem ser cobertos pela seguridade é o princípio da
- a) solidariedade.
- b) universalidade da cobertura e do atendimento.
- c) uniformidade dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
- d) seletividade na prestação dos benefícios e serviços.
- e) preexistência de custeio.
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Q440055 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • INSS • Técnico do Seguro Social
A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:
- a) promover políticas sociais que visem à redução da doença.
- b) uniformizar o atendimento nacional.
- c) universalizar o atendimento da população.
- d) melhorar o atendimento da população.
- e) promover o desenvolvimento regional.
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Q447036 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Tribunal de Contas Municipa BA • Auditor Estadual de Controle Externo • 2018
O princípio da seguridade social que estabelece a proporcionalidade da contribuição social para o sistema conforme a condição financeira dos seus contribuintes denomina-se
- a) universalidade da cobertura e do atendimento.
- b) seletividade e distributividade.
- c) equidade na forma de participação no custeio.
- d) diversidade da base de financiamento.
- e) uniformidade e equivalência de benefícios.
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Q447780 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PE • Procurador do Estado • 2018
Conforme a doutrina, o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais é o princípio da
- a) uniformidade da base de financiamento.
- b) seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços.
- c) solidariedade.
- d) equidade na forma de participação no custeio.
- e) diversidade da base de financiamento.
7

Q432813 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • BRB • Medicina do Trabalho
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações e iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A respeito desse assunto, julgue os próximos itens.

Universalidade de cobertura e atendimento, além de seletividade na prestação de serviços, são alguns dos princípios e diretrizes da seguridade social.
- a) Certo
- b) Errado
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Q430713 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • TRT 23a Região • TRT 23a • Juiz de Direito Substituto
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Com base nessa assertiva, marque a alternativa CORRETA:

I - tem como um de seus objetivos a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

II - tem como um de seus objetivos a irredutibilidade do valor dos benefícios e na equidade na forma de participação no custeio;

III - a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor da média anual dos proventos recebidos;

IV - por lei complementar poderão ser instituídas outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.
- a) todas as opções estão corretas;
- b) apenas três opções estão corretas;
- c) apenas duas opções estão corretas;
- d) apenas uma opção está correta;
- e) todas as opções estão incorretas.
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Q432138 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • CESPE CEBRASPE • BACEN • Procurador do Banco Central do Brasil
Considerando a evolução histórico-legislativa e os princípios da seguridade social no Brasil, assinale a opção correta.
- a) Com o advento da CF, a seguridade social foi adotada e disciplinada sistematicamente pela primeira vez no Brasil, sendo-lhe dedicado um capítulo integral no texto constitucional e implementadas, desde então, significativas mudanças na área, como, por exemplo, a progressiva extinção do critério de escala do salário-base, prevista na Lei de Custeio.
- b) A seguridade social no Brasil é organizada com base em vários princípios constitucionais, entre os quais se inclui o princípio da equidade na forma de participação no custeio, segundo o qual é necessária a participação idêntica de todos, com alíquotas iguais, para garantir o atendimento ao princípio da igualdade.
- c) A seguridade social é financiada diretamente por toda a sociedade, por meio de recursos provenientes dos orçamentos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios, que destinam parte do pagamento dos tributos a esse fim, e, indiretamente, por meio das contribuições do empregador, do empregado ativo e do empregado aposentado.
- d) O INSS, importante órgão na estrutura da seguridade social brasileira, foi instituído no Brasil na década de noventa do século XX, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de Administração da Previdência e Assistência Social com o Instituto Nacional de Previdência Social.
- e) Desde 1919, já havia legislação sobre acidente de trabalho no Brasil, entretanto, somente com a publicação da Lei Eloy Chaves, em 1946, foram implementadas as primeiras experiências previdenciárias, tendo a referida lei criado caixas de aposentadorias e pensões para os empregados das empresas ferroviárias e aeroferroviárias brasileiras.
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Q449339 • Direito Constitucional • Objetivos e Princípios • FCC • Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE • Analista Jurídico Previdenciário
Dentre os princípios constitucionais que regem a Seguridade Social encontra-se o da diversidade da sua base de financiamento. Com relação ao financiamento da Seguridade Social,
- a) as receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios destinadas à Seguridade Social devem ser repassadas à União por constituírem recursos integrantes do orçamento da União Federal.
- b) a Constituição Federal de 1988 prevê como uma das fontes de financiamento da Seguridade Social a contribuição prestada pelo exportador de bens ou serviços ao exterior, ou quem a lei e ele equiparar.
- c) a contribuição das empresas e das entidades a ela equiparadas por força de lei sobre rendimentos pagos a pessoas físicas que lhe prestam serviços não se restringe aos prestadores com vínculo empregatício formalizado.
- d) os rendimentos pagos por empresas ou entidades a ela equiparadas por força de lei a prestadores de serviços autônomos não constitui fonte de financiamento da Seguridade Social por não se tratarem os autônomos de segurados obrigatórios.
- e) a receita, o faturamento e o lucro auferido pelas empresas constituem fontes de financiamento da Seguridade Social previstos na Constituição Federal de 1988, tal qual a contribuição paga pelo exportador de bens e serviços ao exterior.vvvv

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