A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir. É inadimissível a ação direta de inconstitucionalidade contra disposições insertas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, pois tal norma é individual ou de efeitos concretos, que se esgotam com a propositura e a votação do orçamento fiscal.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens a seguir. É inadimissível...

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