1Q440073 | Direito Constitucional, Poder Executivo, Analista Judiciário, TRE SC, FAPEUAssinale a alternativa CORRETA. A medida provisória adotada pelo Presidente da República: ✂️ a) perderá a eficácia desde a edição se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional. ✂️ b) se não for convertida em lei pelo Congresso Nacional, perderá a eficácia a partir da delibera-ção legislativa. ✂️ c) se não for convertida em lei, o Congresso Nacional declarará em cada caso o momento da per-da de sua eficácia. ✂️ d) será transformada em lei se o Congresso Nacional sobre ela não se manifestar no prazo de 120 dias, não se computando neste prazo os períodos de recesso parlamentar. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro