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Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a...

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta

Q440078 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • TRF 2a • Juíz Federal

Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta

a) A proibição constitucional da utilização de tributo com efeito de confisco decorre de seu efeito cumulativo, ou seja, sempre que várias incidências estabelecidas pelo mesmo ente tributante afetarem o patrimônio ou rendimentos do contribuinte de forma não razoável. Nessa situação, sua verificação é individual, passível apenas de controle difuso da constitucionalidade.
b) A utilização de tributo com efeito de confisco tem como parâmetro a incidência do novo tributo em face de sua própria carga tributária, não o total da carga tributária a que esteja submetido o contribuinte.
c) As multas aplicadas em face da sonegação ou do não recolhimento dos impostos, quando superem o valor do bem, em princípio ofendem tanto o princípio da proporcionalidade quanto o da proibição de tributos com efeito de confisco.
d) Confisco é sanção e, para verificar se o tributo tem esse efeito, é necessário examinar se a lei que instituiu o tributo tem como fim impor penalidade ao contribuinte.
e) Os tributos indiretos são repassados ao consumidor final e não incidem sobre renda ou patrimônio, sendo-lhes inaplicável o princípio constitucional da vedação de confisco.

Questões sobre Tributação e Orçamento

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Q431638 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • SEFAZ SP • Agente Fiscal de Rendas
Suponha que o Estado de São Paulo deixe de entregar aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores licenciados em seus territórios. Nessa hipótese, nos termos da Constituição da República,
- a) poderá a União decretar estado de sítio, no espaço territorial do Estado, para o pronto restabelecimento da ordem pública, ameaçada por iminente instabilidade institucional.
- b) caberá ao Superior Tribunal de Justiça prover representação do Procurador-Geral da República para assegurar a observância das regras constitucionais relativas à repartição de receitas.
- c) poderá a União decretar estado de defesa, na hipótese de eventual prévia decretação de estado de sítio não ser suficiente para restabelecer a normalidade institucional, no âmbito do Estado.
- d) terão os Municípios legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, visando impelir o Estado ao cumprimento de sua obrigação.
- e) o Estado ficará sujeito à intervenção federal, tendo por finalidade a reorganização de suas finanças.
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Q447284 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • UECE • Secretaria da Ouvidoria • Auditor de Controle Interno • 2018
Assinale a opção que apresenta um exemplo de imposto direto.
- a) Imposto sobre circulação de mercadorias (ICMS).
- b) Imposto sobre propriedade territorial urbana (IPTU).
- c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI).
- d) Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).
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Q428239 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • VUNESP • TJ MS • Outorga de Delegações
Nos moldes do que dispõe a Carta Magna de 1988, é uma limitação constitucional tributária imposta aos entes da República Federativa brasileira:
- a) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, admitida a distinção unicamente em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida.
- b) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos depois do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
- c) instituir impostos e taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- d) instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
- e) instituir imposto e taxas sobre os livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
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Q428091 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • SEFAZ RJ • Auditor Fiscal da Receita Estadual
De acordo com a Constituição Federal, mais especificamente com a matéria tratada em seu Título VI, intitulado “DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO”, é correto afirmar:
- a) Por meio de lei ordinária: os Municípios poderão instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública; os Estados instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40 da Constituição Federal; e a União poderá instituir impostos extraordinários, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- b) Cabe à resolução do Senado Federal fixar: as alíquotas máximas do ITD; as alíquotas mínimas do IPVA; e as alíquotas máximas e mínimas do ISSQN.
- c) Cabe à lei complementar: estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação tributária; estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária e, em relação aos tributos discriminados na Constituição Federal, a definição de suas bases de cálculo; e instituir o ITD, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior.
- d) Cabe à lei ordinária: federal, instituir o imposto sobre grandes fortunas; estadual, dispor a respeito dos critérios segundo os quais os Estados creditarão aos Municípios até um quarto da parcela da receita de 25% do produto da arrecadação do ICMS; e à municipal, fixar a base de cálculo da contribuição de melhoria decorrente de obra pública realizada pelo respectivo município.
- e) Cabe ao decreto do Poder Executivo federal: reduzir e restabelecer a alíquota da CIDE, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível; e alterar as alíquotas, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
5

Q442432 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • SERPRO • Analista
Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

A CF previu que as normas gerais de direito tributário seriam objeto de lei complementar; todavia, até a presente data, essas normas gerais são as estabelecidas por meio de uma lei instituída como lei ordinária em sentido formal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q429241 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • TRT 16a • Analista Judiciário
É vedado pelo art. 167, da Constituição Federal:
- a) utilização, com autorização legislativa específica, somente de recursos dos orçamentos da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficits de empresas, fundações e fundos, inclusive os mencionados no art. 165, § 5º.
- b) concessão ou utilização de créditos adicionais e suplementares limitados.
- c) abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.
- d) transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
- e) realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que não excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
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Q443568 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • ANATEL • Especialista em Regulacao de Servicos Publicos
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue os itens a seguir. Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.
- a) Certo
- b) Errado
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Q432517 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • TRT 6a • Analista Judiciário
A Constituição Federal de 1988 dispõe, em seu art. 167, inciso IV, que é proibida a vinculação de impostos à órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as exceções contidas nesse mesmo dispositivo legal. Essa proibição decorre do princípio orçamentário da
- a) exclusividade.
- b) universalidade.
- c) unidade.
- d) não-afetação.
- e) especificação.
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Q440511 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • FCC • TCE MG • Redator de Acórdão e Correspondência
O montante de arrecadação do salário-educação, após as deduções devidas será distribuído, em quotas, para financiamento de programas, projetos e ações de ensino fundamental. Do montante dos recursos, a quota referente ao Estado e ao Município compreende
- a) um terço.
- b) dois terços.
- c) um por cento.
- d) dois e meio por cento.
- e) três por cento.
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Q423175 • Direito Constitucional • Tributação e Orçamento • CESPE CEBRASPE • Paraná Previdência PR • Analista Financeiro
A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Com a promulgação da Constituição de 1988, a isenção do ICMS, antigo ICM, de mercadoria destinada a integrar o ativo fixo só poderia perdurar caso fosse confirmada pelo estadomembro no período de dois anos após referida promulgação.
- a) Certo
- b) Errado

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