o exercício incondicionado do poder constituinte originário e o exercício limitado do poder constituinte derivado, respeitados, em ambos os casos, os direitos adquiridos.

a revogação das normas anteriores à Constituição que forem contrárias a ela, declarada pelo Supremo Tribunal Federal por meio de ação direta de inconstitucionalidade

a inconstitucionalidade das normas constitucionais originárias que contrariem os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e os direitos e garantias individuais

a superioridade hierárquica das normas constitucionais em relação às demais normas que compõem o ordenamento jurídico, excetuados os tratados internacionais nos quais o Brasil for parte.

o controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos federais, estaduais e municipais, incluindo o controle da constitucionalidade das emendas à Constituição.