Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria A) inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei. B) compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria. C) incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente. D) constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira. E) suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.

B) compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.

Questões Direito Constitucional Repartição de Competências

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1Q440085 | Direito Constitucional, Repartição de Competências, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC

Lei estadual que versasse sobre questões específicas das condições para o exercício da enfermagem no âmbito do Estado seria

✂️ a) inconstitucional, uma vez que a Constituição da República assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente do atendimento a qualificações profissionais estabelecidas em lei.
✂️ b) compatível com a Constituição da República, desde que houvesse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre questões específicas da matéria.
✂️ c) incompatível com a Constituição da República, que não reconhece aos Estados a competência para legislar em caráter suplementar, em se tratando de competência legislativa concorrente.
✂️ d) constitucional, por se inserir dentro da competência legislativa residual inerente aos Estados-membros da federação brasileira.
✂️ e) suspensa em sua eficácia, naquilo em que fosse contrária à lei federal superveniente sobre a matéria.