1Q440107 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETROAssinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade das leis. ✂️ a) Em regra, a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade não torna aplicável a legislação anterior acaso existente. ✂️ b) Proposta a ação direta de inconstitucionalidade não se admitirá desistência. ✂️ c) Será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental mesmo quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. ✂️ d) Será admitida intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade. ✂️ e) Cabe apelação da decisão que indeferir a petição da ação direta de inconstitucionalidade. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro