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Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que...

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que

Q440112 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • VUNESP • TJ SP • Advogado

Considerando o regime constitucional da propriedade, é correto afirmar que

a) o texto constitucional estabelece o caráter pessoal da pena, incluindo a obrigação de reparar o dano, que não pode passar da pessoa do condenado.
b) a Constituição Federal protege os direitos morais e materiais do autor, considerando-os inalienáveis.
c) as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, sem qualquer indenização ao proprietário.
d) a desapropriação para fins de reforma agrária, de imóvel rural que não cumpre sua função social, compete à União, mediante prévia e justa indenização em dinheiro.
e) a Constituição Federal prevê o usucapião de imóvel urbano, de até 250 metros quadrados, ocupado por no mínimo quinze anos, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

Questões sobre Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

1

Q438224 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • FCC • MPE AP • Analista Ministerial
José é proprietário de uma fazenda em Porto Grande, interior do Amapá. Ocorre que, além de não produzir em seu latifúndio, José ainda utiliza de forma inadequada os recursos naturais disponíveis na terra. Diante do exposto, de acordo com a Constituição Federal brasileira, para fins de reforma agrária a fazenda
- a) poderá ser desapropriada somente se comprovado que José seja proprietário de outro imóvel.
- b) não poderá ser desapropriada, pois se trata de propriedade de grande extensão territorial.
- c) poderá ser desapropriada, pois não cumpre sua função social.
- d) não poderá ser desapropriada, pois possui recursos naturais disponíveis, mesmo que estes estejam sendo utilizados de forma inadequada.
- e) não poderá ser desapropriada, pois não realiza atividade agrícola predatória, causadora de danos ao meio ambiente.
2

Q435355 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

O princípio da função social da propriedade, aplicado ao direito agrário, atribui ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa como melhor lhe aprouver.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q434950 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • FCC • TRT 3a • Analista Judiciário
O imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonou, com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, inclusive deixando de satisfazer os ônus fiscais,
- a) se não se encontrar na posse de outrem, após 3 anos, será arrecadado pela União.
- b) se não se encontrar na posse de outrem, após 5 anos, será arrecadado pelo Estado ou pelo Distrito Federal.
- c) será adquirido, decorridos 10 anos, pelo município onde se situa por usucapião.
- d) será adjudicado em partes iguais pelo Município, pelo Estado e pela União.
- e) após 15 anos, passará ao domínio do Município, mediante arrecadação como coisa vaga.
4

Q429392 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

São princípios do direito agrário a utilização da terra sobreposta à titulação dominial, a garantia da propriedade da terra condicionada ao cumprimento da função social, a primazia do interesse coletivo sobre o interesse individual, o combate ao latifúndio, ao minifúndio, ao êxodo rural, à exploração predatória e aos mercenários da terra.
- a) Certo
- b) Errado
5

Q429069 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
A respeito de conceitos e princípios aplicados ao direito agrário, julgue os itens subsequentes.

O direito agrário caracteriza-se pela imperatividade de suas regras, com forte intervenção do Estado nas relações agrárias, e pelo caráter social dessas regras, com nítida proteção jurídica e social ao trabalhador, o que as diferencia das normas do direito civil, que buscam manter o equilíbrio entre as partes e o predomínio da autonomia de vontades.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q439496 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • AGU • Procurador Federal
No que concerne aos contratos agrários, julgue o item a seguir.

Se, por hipótese, João tiver firmado acordo com José para que este, pelo período de dois anos, exerça atividade de exploração agrícola em parte de sua propriedade rural, considera-se que foi firmado entre eles um contrato agrário, cuja finalidade é a de regulamentar as relações de uso ou posse temporária do imóvel rural para a implementação de atividade agrícola ou pecuária.
- a) Certo
- b) Errado
7

Q440673 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • NCE • INCRA • Analista Administrativo
Sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na Constituição, é INCORRETO afirmar que:
- a) a pequena e a média propriedade rural não serão desapropriadas se o seu proprietário não possuir outra;
- b) a indenização será feita com títulos da dívida agrária, resgatáveis em até vinte anos;
- c) as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro;
- d) a competência para desapropriar imóveis para fins de reforma agrária, com indenização em títulos da dívida agrária, é da União, sendo permitida a delegação aos Estados e Municípios por lei complementar;
- e) a desapropriação para fins de reforma agrária é classificada como sendo de interesse social.
8

Q430876 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle AFC
Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.
- a) A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.
- b) As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
- c) A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
- d) Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.
- e) Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
9

Q444863 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • FGV • Assembléia Legislativa RO • Consultor Legislativo • 2018
José, possuidor de área rural, propõe ação de usucapião constitucional rural, com o objetivo de ser reconhecido como seu proprietário. Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- a) A usucapião pode abranger áreas privadas e terras devolutas.
- b) José tem que ser possuidor da área por três anos ininterruptos, sem oposição.
- c) A área deve ser superior a cinquenta hectares e ser tornada produtiva.
- d) A usucapião pode ocorrer ainda que a área rural esteja inserida em parque nacional.
- e) José deve possuir justo título e boa-fé, além de não ser proprietário de outro imóvel rural ou urbano.
10

Q428561 • Direito Constitucional • Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes. Com o propósito de defender o território nacional, o legislador constituinte fez constar expressamente na CF vedação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
- a) Certo
- b) Errado

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