Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sis...

Julgue os itens subseqüentes, a respeito do controle de constitucionalidade e do sistema tributário nacional.

É juridicamente admissível a impetração de mandado de segurança, por parte de parlamentares, para assegurar o direito líquido e certo a um processo legislativo que obedeça ao regramento constitucional. Essa forma de controle de constitucionalidade atinge o próprio processo de formação da norma jurídica e pode servir para a apreciação judicial de normas regimentais do Poder Legislativo.