No tocante ao Tribunal de Contas da União, A) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo. B) encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades. C) no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. D) está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. E) poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

A) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

No tocante ao Tribunal de Contas da União,

✂️ a) as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
✂️ b) encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.
✂️ c) no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
✂️ d) está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
✂️ e) poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.