Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os ite...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CENSIPAM AM (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.