Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue ...

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes.

Quando a Constituição Federal estabelece que o presidente da República não será responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, durante a vigência de seu mandato, não estabelece, com isso, uma imunidade penal, mas simplesmente uma imunidade temporária ao processamento criminal.