Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue...

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A garantia do devido processo legal também serve à proteção do direito de propriedade. Assim, a União, mesmo tratando-se da execução e implementação de programa de reforma agrária, não pode ser dispensada da obrigação de respeitar, durante a atividade de expropriação, por interesse social, os princípios constitucionais acerca da propriedade.