É vedado ao Distrito Federal cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes ou após o início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é garantido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre circulação de mercadorias em seu território.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

O contribuinte, se tributado em qualquer imposto de cunho estadual, não pode ser tributado pelo município.