A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização d...

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizad...

Q440180 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • TCE PR • Analista de Controle

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, garantindo o acesso público às informações, é de competência

a) do Congresso Nacional.
b) da Câmara dos Deputados.
c) do Ministério da Fazenda.
d) do Ministério da Justiça.
e) do Banco Central do Brasil.

Analisando...

Questões sobre Disposições Constitucionais Gerais

1

Q1138999 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • CESGRANRIO • Transpetro • Profissional Transpetro de Nível Superior • 2023
Du é dirigente de entidade de assistência social, sem fins lucrativos, reconhecida por documentos emitidos pelos órgãos competentes nos três níveis federativos. Sabedora do cumprimento dos requisitos legais a entidade formula requerimentos para ser liberada do pagamento dos tributos incidentes sobre suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal, no caso haveria
- a) imunidade quanto a patrimônio, renda ou serviços
- b) não incidência em relação a serviços
- c) correção dos valores cobrados
- d) pagamento regular dos tributos
- e) isenção quanto a patrimônio e renda
Analisando...
Carregando informações...
2

Q1133881 • Medicina • Disposições Constitucionais Gerais • VUNESP • EsFCEx • Especialidade Endocrinologia • 2026
A avaliação da hiperprolactinemia pode ser um desafio.
Assinale a alternativa correta com relação à avaliação da prolactinemia.
- a) A bupropiona provoca hiperprolactinemia.
- b) Inibidores da recaptação de serotonina provocam redução nos níveis de prolactina.
- c) Verapamil e nifedipina elevam prolactina.
- d) O efeito-gancho se caracteriza por níveis falsamente baixos de PRL.
- e) A macroprolactinemia é definida como condição em que mais de 60% da PRL circulante é composta por prolactina monomérica.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q1132119 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FGV • OAB • Primeira Fase • 2024
Determinada associação nacional, que congrega oficiais do registro e notários, foi surpreendida com a publicação da Lei Federal X, que mudou a destinação dos emolumentos cartorários, de modo que uma parte dos valores arrecadados passaria a ser destinada a políticas públicas do governo federal na área de educação. Considerando a iminente perda de arrecadação, a associação procura você, na qualidade de advogado(a), para saber da constitucionalidade da Lei Federal X.
Com base na hipótese narrada e no sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que apresenta, corretamente, o seu parecer.
- a) Não há inconstitucionalidade na Lei Federal X, pois os emolumentos cartorários, por serem recursos públicos, devem ter a destinação que lhe é atribuída em lei.
- b) A Lei Federal X é inconstitucional, pois vincula a destinação dos emolumentos cartorários a finalidade diversa daquela prevista na ordem constitucional.
- c) A Lei Federal X é coerente com o sistema constitucional, pois mudou a destinação dos emolumentos cartorários apenas no âmbito da União.
- d) Os emolumentos cartorários devem ser direcionados ao custeio da seguridade social, logo, a Lei Federal X afronta a ordem constitucional.
Analisando...
Carregando informações...
4

Q1093878 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Em fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu controvérsia suscitada acerca do Decreto Federalnº 4.887/2003, que trata da identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Na oportunidade, o tribunal
- a) declarou a inconstitucionalidade do Decreto na parte em que restringiu a possibilidade de titulação comunitária apenas das terras já ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos antes da vigência do texto constitucional.
- b) reconheceu expressamente a conformidade do Decreto à Convenção Americana de Direitos Humanos, bem como aos ditames do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Protocolo de San Salvador.
- c) reconheceu que o Presidente da República tinha competência, excepcional e supletiva, para editar o decreto em razão da persistente omissão do Poder Legislativo em regulamentar a disposição constitucional transitória sobre o tema.
- d) considerou legítimo o critério da autoatribuição ou da autodeclaração para individualizar os quilombolas que terão direito à titulação das respectivas frações da terra tradicionalmente ocupadas por seus ancestrais.
- e) respaldou a regra de que, incidente título de propriedade particular legítimo sobre as terras ocupadas por quilombolas, seja o processo de transferência da propriedade mediado por regular procedimento de desapropriação.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q1093592 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FCC • DPE BA • P1 • 2026
Lei estadual vincula receitas provenientes de multas administrativas a fundo destinado à promoção de atividade econômica em áreas vulneráveis. Acerca dessa vinculação,
- a) a destinação de multas administrativas não pode financiar políticas públicas.
- b) sua validade depende da natureza da receita e do regime constitucional aplicável.
- c) é incompatível com o regime constitucional das finanças públicas.
- d) a criação de fundo dispensa análise constitucional quanto à destinação de recursos.
- e) a Constituição exige previsão expressa para qualquer vinculação.
Analisando...
Carregando informações...
6

Q1089045 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • Avança SP • Prefeitura de Cerquilho SP • Procurador Jurídico Municipal • 2025
De acordo com o artigo 183 da Constituição Federal, uma pessoa pode adquirir o domínio de um imóvel urbano com área de até 250 metros quadrados após cinco anos. Qual das alternativas apresenta corretamente as condições necessárias para a aquisição desse domínio?
- a) A pessoa deve ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural.
- b) O uso da área deve ser exclusivo para fins comerciais.
- c) A posse deve ser ininterrupta e destinada à moradia própria ou de sua família, sem que o possuidor seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
- d) É necessário que o possuidor pague uma indenização ao poder público ao fim do período.
- e) A área ocupada pode exceder 250 metros quadrados se o imóvel for destinado à moradia de várias pessoas.
Analisando...
Carregando informações...
7

Q1088988 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FUNDATEC • Prefeitura de Porto Mauá RS • Técnico em Mecânica • 2025
Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:
- a) Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.
- b) Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.
- c) Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.
- d) Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.
- e) Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.
Analisando...
Carregando informações...
8

Q1088843 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • OBJETIVA • Prefeitura de Santana do Manhuaçu MG • Advogado • 2025
De acordo com a Constituição Federal, a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber:

I. Benefícios.
II. Incentivos fiscais.
III. Incentivos creditícios.

Está CORRETO o que se afirma:
- a) Apenas no item I.
- b) Apenas no item III.
- c) Apenas nos itens I e II.
- d) Em todos os itens.
Analisando...
Carregando informações...
9

Q1088792 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • INSTITUTO AOCP • SANESUL • Advogado • 2025
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa correta considerando o disposto na Constituição Federal de 1988.
- a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros, salvo na condição de professor visitante.
- b) Ato do Poder Executivo reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
- c) A proibição de acumular cargos prevista na Constituição estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, ressalvadas suas subsidiárias e sociedades controladas indiretamente pelo poder público.
- d) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, ainda que, na forma da lei, não possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
- e) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
Analisando...
Carregando informações...
10

Q1088334 • Direito Constitucional • Disposições Constitucionais Gerais • FLEM Concursos • SEC BA • Professor de Educação Indígena • 2025
A relação entre os povos indígenas e seus territórios vai além da mera posse da terra; trata-se de uma conexão espiritual, cultural e de subsistência. No Brasil, a demarcação de terras indígenas é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, mas enfrenta desafios constantes, como a invasão por garimpeiros, madeireiros e a pressão do agronegócio. A luta dos povos indígenas pelo reconhecimento de seus direitos territoriais não é apenas uma questão de justiça social, mas também de preservação ambiental e da diversidade cultural.

A partir das informações apresentadas e com base nos conhecimentos sobre a temática da terra no contexto indígena, pode-se afirmar:
- a) A Constituição Federal de 1988 garante aos povos indígenas a posse permanente das terras que tradicionalmente ocupam, mas condiciona seu usufruto ao interesse econômico nacional, permitindo a exploração livre dos recursos naturais por empresas privadas.
- b) A preservação da biodiversidade nos territórios indígenas é um efeito colateral da baixa ocupação humana nessas regiões, pois os povos indígenas têm uma relação passiva com o meio ambiente e não exercem o manejo sustentável dos recursos naturais.
- c) A geopolítica dos territórios indígenas no Brasil, envolve disputas entre interesses econômicos e ambientais sendo que a proteção dessas áreas contribui para a manutenção dos modos de vida indígenas, assim como para a regulação climática global.
- d) A demarcação de terras indígenas é um processo irreversível e inquestionável no Brasil, pois não existem disputas jurídicas relacionados à posse desses territórios, uma vez que conflitos políticos colocam em risco os direitos territoriais dos povos indígenas e compromete a gestão ambiental.
- e) A presença de povos indígenas na Amazônia não tem relação com a conservação da floresta, uma vez que a biodiversidade da região e a sua preservação se mantêm independentes da ocupação humana.
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Direito Constitucional →

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização d...

A verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, bem assim a efetivação do registro eletrônico centralizado e atualizad...

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Reportar erro em questao

Busca no Site