pela Constituição Federal, são imprescritíveis os ilícitos praticados por agente público que causem prejuízo ao erário;

é defeso ao servidor público, seja civil ou militar, a livre associação sindical;

os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros;

a criação de autarquias só poderá ser feita por meio de lei específica, mas a autorização para a instituição de empresa pública pode ser feita por decreto;

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.