De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contri...

De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus de...

Q440183 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • ESAF • PGFN • Procurador da Fazenda Nacional

De acordo com o § 4o do art. 177 da Constituição, a lei pode instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível. Do regime constitucional pertinente, é incorreto afirmar que

a) a alíquota da contribuição pode ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, vedada sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou aumentada.
b) a lei que instituir ou aumentar a CIDE-combustível deve observar a anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, II, c, da Constituição.
c) os recursos arrecadados serão destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás; e ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes.
d) do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4o, a União entregará 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal.
e) sujeita-se a controle concentrado de constitucionalidade eventual Lei Orçamentária que autorize abertura de crédito suplementar sob rubrica com destinação diversa da prevista no § 4o do art. 177 da Constituição.

Questões sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

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Q433092 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • TJ PI • Juiz Substituto
José é proprietário de um imóvel rural situado no interior do Estado do Piauí, no qual explora, com sucesso econômico, a pecuária de corte extensiva. A propriedade possui reserva legal e áreas de preservação permanente. Possui trinta funcionários regulares, que, todavia, são submetidos a uma intensa e contínua exposição ao sol, o que tem provocado sérios problemas de saúde. Neste cenário, segundo a Constituição Federal, a propriedade rural em questão
- a) cumpre com sua função social na medida em que gera empregos e movimenta a economia.
- b) cumpre com sua função social, diante de sua produtividade e respeito ao meio ambiente.
- c) não cumpre com sua função social, diante da ausência de preservação de mata ciliar.
- d) não cumpre com sua função social, diante da existência de condição que não favorece o bem-estar de seus trabalhadores.
- e) cumpre com sua função social, pois é produtiva, respeita o meio ambiente e a legislação trabalhista, sendo a intensa e contínua exposição ao sol fato incontornável.
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Q447223 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • IBFC • Câmara de Feira de Santana BA • Procurador Jurídico Adjunto • 2018
Assinale a alternativa correta sobre a noção de propriedade e a questão que envolve sua distinção entre plena e limitada.
- a) Propriedade plena é aquela que reúne os seus direitos elementares no do proprietário
- b) A propriedade é plena ainda que exista ônus real sobre o bem
- c) A propriedade é plena ainda que seja resolúvel
- d) Toda propriedade é plena e a existência de ônus real representa sua ausência
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Q445085 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • MPE RS • MPE RS • Promotor de Justiça
Nos moldes estabelecidos pelo artigo 174 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que
- a) o Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
- b) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.
- c) a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.
- d) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
- e) as cooperativas a que se refere o parágrafo 3º do artigo 174 da Constituição da República terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o artigo 21, inciso XXV, da Carta Federal, na forma da lei.
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Q440344 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • Tribunal Regional Federal 4a Região • Juíz Federal
Assinale a alternativa correta. Sobre os princípios e as normas que regem a atividade econômica no Estado brasileiro:
- a) A livre-iniciativa, erigida a condição de fundamento da República Federativa do Brasil, permite que qualquer pessoa exerça livremente qualquer atividade econômica, dependendo, em qualquer hipótese, de prévia autorização de órgãos públicos.
- b) Tendo em vista o elevado potencial para geração de emprego e de renda para o país, a Constituição Federal conferiu tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, independentemente do local em que tenham sua sede e sua administração.
- c) Consoante o texto constitucional, a ordem econômica se edificará sob o fundamento da livre-iniciativa, de cunho predominantemente capitalista, conferindo a todos o direito de se lançar ao mercado de produção e bens, por sua conta e risco, não competindo ao Estado brasileiro a regularização e a normalização das atividades econômicas.
- d) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, implica violação ao princípio da livreconcorrência a atuação em regime de privilégio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos na prestação dos serviços que lhe incumbem.
- e) Não obstante constituam monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural, é lícita a contratação de empresas privadas para a realização dessas atividades.
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Q434561 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • PGE RJ • Técnico Superior de Análise Contábil
A intervenção do Estado na economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias, quais sejam:
- a) de planificação, orçamentária e de controle.
- b) alocativa, distributiva e estabilizadora.
- c) alocativa, distributiva e de planificação.
- d) distributiva, estabilizadora e de controle.
- e) distributiva, estabilizadora e orçamentária.
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Q445745 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Polícia Judiciária Civil MT • Delegado de Polícia
De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, lei municipal que impedir a instalação de mais de um estabelecimento comercial do mesmo ramo em determinada área do município será considerada
- a) inconstitucional, por ofender o princípio da livre concorrência.
- b) inconstitucional, por ofender o princípio da busca do pleno emprego.
- c) constitucional, por versar sobre assunto de interesse exclusivamente local.
- d) constitucional, por não ofender o princípio da defesa do consumidor.
- e) inconstitucional, por ofender o princípio da propriedade privada.
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Q444872 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE • Defensor Público • 2018
Considerando que liberdade econômica consiste na possibilidade de o cidadão poder exercer um papel como agente econômico e escolher como usar a sua propriedade, julgue os itens a seguir.
I A melhora social e econômica do Brasil nas últimas décadas não se reflete plenamente na moradia e no saneamento básico: milhões de brasileiros ainda vivem em aglomerados subnormais e sem acesso a saneamento.
II O rompimento do ciclo intergeracional da pobreza pode ser atingido por meio de políticas públicas que promovam a autonomia e a liberdade econômica e financeira da mulher, como o acesso igualitário ao mercado de trabalho, a provisão de creches e o apoio aos familiares idosos.
III A ordem econômica determina que se observe a função social da propriedade e que, ao mesmo tempo, se respeite o bem-estar da sociedade, porém não garante o direito do indivíduo sobre a propriedade.
Assinale a opção correta.
- a) Apenas o item I está certo.
- b) Apenas o item II está certo.
- c) Apenas o item III está certo.
- d) Apenas os itens I e II estão certos.
- e) Apenas os itens II e III estão certos.
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Q442459 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da União
Julgue os itens a seguir, acerca da ordem econômica e financeira e da edição de medida provisória sobre matéria tributária. Não ofende o princípio da livre iniciativa edição de lei que regule a política de preços de bens e serviços em face da configuração de circunstância em que o poder econômico, com vistas ao aumento arbitrário dos lucros, atue de forma abusiva.
- a) Certo
- b) Errado
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Q448518 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP • Analista Administrativo • 2018
Dentre as diretrizes fixadas pela Constituição Federal de 1988 quanto à exploração direta da atividade econômica pelo Estado, encontra-se a
- a) sujeição das empresas públicas que explorem atividade de prestação de serviços ao regime jurídico próprio dos entes públicos, inclusive em matéria laboral e tributária.
- b) proibição de as empresas públicas e sociedades de economia mista gozarem de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
- c) desnecessidade de observância dos princípios da Administração pública na contratação de obras, serviços, compras e alienações.
- d) desnecessidade de fiscalização estatal e social, por se tratar de atividade privada.
- e) excepcionalidade dessa exploração direta, que deve ficar restrita às hipóteses em que é necessária aos imperativos da segurança nacional.
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Q434168 • Direito Constitucional • Princípios Gerais da Atividade Econômica • FCC • DPE MA • Defensor Público
José é proprietário de um imóvel rural de 700 hectares, com 40 hectares cultivados. O restante da área está ocupado com pastagem altamente degradada. A rentabilidade da área cultivada garante um excelente padrão de vida a José e sua família. A Fazenda é cortada por três cursos d?água sem área de preservação permanente. Não há reserva legal. José possui três funcionários, com jornada de trabalho integral, que recebem R$ 200,00 por mês. A propriedade rural
- a) cumpre sua função social, uma vez que gera renda a seu proprietário.
- b) cumpre sua função social, pois emprega três funcionários.
- c) cumpre sua função social, pois possui atividade econômica.
- d) não cumpre sua função social.
- e) pode ou não cumprir sua função social a depender da safra da área cultivável.

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