Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e cole...

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1Q440186 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Agente Administrativo, MDS, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens que se seguem, com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, segundo a CF.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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