Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da ci...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE BA (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.