Questões Direito Constitucional Garantias Fundamentais

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1Q440200 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Procurador do Ministério Público, TCE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os próximos itens, concernentes a ações constitucionais e exercício da cidadania.

A ação popular, que tem como legitimado ativo o cidadão brasileiro nato ou naturalizado, exige, para seu ajuizamento, o prévio esgotamento de todos os meios administrativos e jurídicos de prevenção ou repressão aos atos ilegais ou imorais lesivos ao patrimônio público.

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