autoriza, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República por crime de responsabilidade.

aprova previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio proporcional.

aprecia os atos de concessão para funcionamento de emissoras de rádio e televisão.

procede à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.