1Q440215 | Direito Constitucional, Competência Privativa da União, Técnico, Prefeitura de Contagem MG, FUMARCCompete privativamente à União, nos termos do art. 22 da Constituição da República, legislar sobre as matérias abaixo, EXCETO: ✂️ a) populações indígenas. ✂️ b) sistemas de consórcios e sorteios. ✂️ c) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia. ✂️ d) proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro