Os cargos, empregos e funções públicas só são acessíveis aos brasileiros e, ainda assim, se forem preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.

Por força de disposição constitucional, as áreas de atuação de uma fundação devem ser definidas por lei complementar.

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em lei.

A Constituição veda, em razão do direito à privacidade, o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A prescrição dos ilícitos causados por agente público ao Erário elide a possibilidade do ressarcimento do dano causado.